Gastronomia, meio ambiente e espaços públicos: três projetos avançam na Câmara de Balneário Camboriú

A Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (CPMAT) da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na quarta-feira (25), pareceres favoráveis a três projetos de lei que impactam diretamente a política urbana, ambiental e turística do município. As propostas tratam da criação de um programa voltado aos polos gastronômicos, da atualização da Política Municipal de Educação Ambiental e da ampliação do prazo de adoção de espaços públicos.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Alessandro Teco (DC), com a participação do vereador Asinil Medeiros (PL). O terceiro membro, Elizeu Pereira (MDB), não esteve presente. A CPMAT reúne-se semanalmente às quartas-feiras, às 15h30.

Polos gastronômicos com reconhecimento oficial

O Projeto de Lei Ordinária nº 238/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PDR), institui o Programa Municipal de Fortalecimento e Expansão dos Polos Gastronômicos de Balneário Camboriú.

A proposta cria uma política estruturada para reconhecer, valorizar e fomentar regiões da cidade com vocação gastronômica, cultural e turística. O objetivo é fortalecer polos já consolidados e incentivar o surgimento de novos, articulando planejamento urbano, turismo e identidade cultural.

Entre as finalidades do programa estão: estimular eventos culturais, turísticos e gastronômicos, incluindo gastronomia de rua; valorizar a identidade local por meio da culinária, da arte urbana e da ambientação temática; criar instrumentos de planejamento urbano que favoreçam o desenvolvimento sustentável da atividade; e ampliar a atratividade turística com base na diversidade gastronômica.

O texto prevê que o Executivo poderá reconhecer oficialmente polos gastronômicos por decreto, desde que observados critérios técnicos e manifestações de interesse da comunidade ou de empreendedores locais. Também autoriza a implementação de melhorias de urbanização temática, como pavimentação padronizada, sinalização específica, iluminação diferenciada, mobiliário urbano e paisagismo.

Além disso, os polos reconhecidos poderão ser incluídos em materiais promocionais oficiais e roteiros turísticos do município, bem como receber apoio para feiras, festivais e concursos. O projeto também abre possibilidade de destinação de recursos orçamentários e de parcerias público-privadas para execução das ações.

O parecer favorável foi emitido pelo relator, vereador Asinil Medeiros, e acompanhado por Teco.

Educação ambiental com foco em clima, oceano e consumo responsável

O Projeto de Lei Ordinária nº 301/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.884/2008, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.

A proposta atualiza o texto legal para incorporar temáticas contemporâneas e ampliar o escopo da educação ambiental no município, prevendo abordagem transversal em todos os níveis e modalidades de ensino, tanto formal quanto não formal.

Entre os novos eixos que passam a constar expressamente na lei estão: consumo responsável e economia circular, com redução de resíduos e combate ao uso de plásticos de uso único; conservação da biodiversidade; cultura oceânica e educação marinha; mudanças climáticas, incluindo mitigação e neutralização de emissões de CO₂; produção e uso de energia sustentável; gestão integrada da água e preservação da Bacia do Rio Camboriú; prevenção e resposta a riscos e emergências socioambientais; turismo sustentável.

O projeto também reorganiza os programas que compõem a política municipal, destacando iniciativas já existentes, como o Programa Terra Limpa, o Recicla BC, o JACAMASA e ações executadas pelo FUNDEMA e pela EMASA, que, por lei, deve investir ao menos 2% de sua arrecadação bruta anual em preservação e educação ambiental.

Outro destaque é a previsão de Programas de Educação Ambiental para Escolas do Rio e do Mar, com foco na preservação dos ecossistemas aquáticos e costeiros e na valorização das comunidades pesqueiras tradicionais.

A relatoria foi do vereador Teco, que apresentou parecer favorável, acompanhado por Asinil.

Adoção de praças com prazo maior

O terceiro projeto aprovado na comissão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, de autoria do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), que altera a Lei nº 4.562/2021, responsável por instituir o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas de Esporte, Educação, Cultura, Lazer e Mobilidade.

A mudança proposta é objetiva: ampliar o prazo de vigência do Termo de Adoção de 12 para 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período.

A justificativa da proposta aponta que o prazo atual pode ser insuficiente para consolidar investimentos e ações de manutenção e qualificação dos espaços públicos. Com a ampliação, a expectativa é oferecer maior segurança jurídica e estimular mais empresas, entidades e cidadãos a aderirem ao programa.

O parecer favorável foi emitido por Teco e aprovado por Asinil.

Como funciona a tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

As comissões são constituídas por três vereadores, e uma de suas principais atividades é a emissão de pareceres – pela aprovação ou pela rejeição – acerca dos projetos em tramitação no Legislativo. A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.  Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.