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Texto está em análise na Câmara dos Deputados
Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Pl...
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O projeto será analisado agora pelo Plenário; para virar lei, precisa ser aprova...
Proposta foi apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça e seguirá para o Senado
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
A proposta já foi aprovada no Senado e agora precisa ser votada pelos deputados
Proposta será enviada à sanção presidencial