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Comissão aprova projeto que equipara comércio de cigarr...

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Relator diz que exigir certidão criminal para casamento...

Deputado lembra que quatro mulheres são assassinadas por dia no Brasil

Projeto pune servidor que usa bem público para fins par...

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Para virar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado

Comissão aprova obrigação de plano de saúde pagar despe...

Projeto de lei, já aprovado no Senado, segue em análise na Câmara dos Deputados

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O projeto da Lei Vizinho Guardião segue em análise na Câmara dos Deputados

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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Proposta pune quem pega bem alheio para uso temporário

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Câmara aprova divulgação, em meios de comunicação, de s...

O texto aprovado segue para análise do Senado

Comissão aprova prioridade absoluta para processos judi...

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Projeto permite prisão preventiva em caso de violência ...

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Projeto estabelece horário para cumprimento de mandados...

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Projeto aumenta punição para motorista que coloca em ri...

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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