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Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Atualmente, essa competência é exclusiva da União
Presidente do STF participou da solenidade de abertura do ano legislativo nesta ...
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que o Supremo Tribunal Federal ...
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A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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O senador Alessandro Vieira quer que a Procuradoria Geral da República (PGR) inv...
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados