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Para virar lei, o projeto de lei precisa ser aprovado pelos deputados e pelos se...
Proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados
Proposta será enviada à sanção presidencial
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Greyce Elias afirma que proposta garante defesa qualificada de mulheres vítimas ...
Também foi aprovado Dia da Representatividade das Mulheres na Política; proposta...
Proposta altera a Lei de Migração e está em análise na Câmara dos Deputados
Texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado
Norma confirma o entendimento de que qualquer relação sexual com menor de 14 ano...